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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1.1. Através deste Plataforma, a Vialivre proporciona aos utilizadores a possibilidade de procederem, no âmbito do Projeto Piloto, ao pagamento de taxas de portagens relativas à utilização das Autoestradas do Norte Litoral – A28 e do Algarve – A22.
2.1. A Vialivre poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma a registo prévio. O registo na Plataforma deverá ser feito através do preenchimento de um formulário, mediante a disponibilização de determinados dados pessoais, o qual funciona como identificação do utilizador.
2.2. O utilizador poderá proceder ao pagamento dos valores em dívida através de (i) cartão de crédito, (ii) através de referência de Multibanco (MB) ou (iii) através de MB Way.
3.1. O utilizador desde já se compromete a utilizar a Plataforma e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo e seguir todas as políticas que lhe são disponibilizadas nas funcionalidades da Plataforma.
3.2. Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente exemplificativo, a abster-se de:
a) utilizar a Plataforma com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Plataforma ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores;
b) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Vialivre, dos utilizadores do Plataforma, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
c) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Vialivre;
d) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
f) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
h) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
4.1. As atividades descritas no ponto 3.2. são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização da Plataforma, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas.
4.2. O utilizador reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.
5.1. A Plataforma foi criada para a Vialivre com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
5.2. A Plataforma apresenta alguns conteúdos/apresenta ligação a outros sites de internet que não pertencem à Vialivre. Estes conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.
5.3. A Vialivre apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização da Plataforma quando tais danos lhe possam ser diretamente imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
5.4. A Vialivre não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente exemplificativo, de:
a) Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Plataforma, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Vialivre, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento da Plataforma ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através da Plataforma ou dos serviços que lhe estão associados;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da Plataforma e que não sejam atribuíveis à Vialivre, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem da Plataforma;
d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela cativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
e) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável.
6.1. Todos os conteúdos desta Plataforma incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software, bem como o software utilizado no site são propriedade da Cintra.
6.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
6.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida na Plataforma (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação da Plataforma) que se realize sem autorização da Vialivre, constitui uma infração ao abrigo legislação vigente.
A utilização desta Plataforma não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto o acesso a algumas funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e de Cookies, disponível nesta Plataforma.
8.1. A Vialivre tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso à Plataforma, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, a Plataforma ou qualquer um dos serviços disponibilizados através da mesma. Sempre que possível, a Vialivre comunicará a cessação ou suspensão da prestação da Plataforma.
8.2. A Vialivre reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, procurando sempre que possível notificar previamente as mesmas aos utilizadores.
8.3. O utilizador deve consultar periodicamente a página destas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
8.4. A utilização da Plataforma implica a aceitação das presentes Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar a Plataforma.
8.5 Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.
Se tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail [apoioutente@vialivre.pt] ou por carta para a seguinte morada:
Vialivre
Apartado 5
EC Vila do Conde
4480-999 Vila do Conde
Portugal
10.1. Estes termos deverão ser interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa. Quaisquer queixas, disputas ou outros problemas que possam advir da utilização desta Plataforma e/ou destas Condições serão sujeitas à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses.
10.2. As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
10.3. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
CONDICIONES GENERALES DE USO
1.1. A través de esta Plataforma, Vialivre proporciona a los usuarios la posibilidad de proceder, en el ámbito del Proyecto Piloto, al pago de tasas de peajes relativas a la utilización de las Autopistas del Norte Litoral – A28 y de Algarve – A22.
2.1. Vialivre podrá someter el acceso a determinadas funcionalidades facilitadas através de la Plataforma a registro previo. El registro en la Plataforma debe hacerse através del cumplimiento de un formulario, mediante la provisión de determinados datos personales, el cual funciona como identificación del usuario.
2.2. El usuario podrá proceder al pago de los valores que debe através de (i) tarjeta de crédito (ii) referencia de cajero (MB) o (iii) MB Way.
3.1. El usuario se compromete, desde ahora,a utilizar la Plataforma y sus contenidos de forma diligente, legal, correcta y ética, de conformidad con las presentes Condiciones Generales, no debiendo perturbar o degradar la continuidad, integridad y calidad de los recursos y funcionalidades de estay seguir todas las políticas que facilitadas en las funcionalidades de la Plataforma.
3.2. De esta forma, los usuarios se obligan, a título meramente ejemplificativo, a abstenerse de:
a) Utilizar la Plataforma con fines o efectos ilícitos, contrarios a lo establecido en las presentes Condiciones Generales, lesivos de los derechos e intereses de terceros oque de cualquier forma puedan damnificar, inutilizar, sobrecargar o deteriorar la Plataforma o impedir su normal utilización por parte de otros usuarios;
b) Realizar, o intentar realizar, actividades ilegales que atenten contra los derechos de Vialivre, de los usuarios de la Plataforma, de los restantes usuarios de Internet o de cualesquiera terceros no discriminados anteriormente;
c) Obtener e intentar obtener informaciones, mensajes, gráficos, diseños, archivos de sonido y/o imagen, fotografías, grabaciones, software y, en general, cualquier tipo de material accesible através del sitio web, empleando a tal efecto medios o procedimientos distintos de aquellos que hayan sido puestos a su disposición por Vialivre;
d) Poner a disposición, transmitir, enviar, producir o reproducir cualesquiera contenidos que infrinjan cualquier registro de patente, marca, secreto industrial, o cualquier tipo de derecho de autor de cualquier persona, entidad o institución;
e) Poner a disposición, transmitir, enviar, producir o reproducir cualquier contenido que no tenga el derecho de utilizar (incluyendo, sin exclusión de cualesquiera otros, información confidencial obtenida en función de su cargo o puesto de trabajo);
f) Recoger, almacenar, poner a disposición, transmitir, enviar, producir o reproducir bajo cualquier formato, informaciones personales de terceros;
g) Poner a disposición, transmitir, enviar, producir o reproducir, intencionada o accidentalmente, cualquier material que contenga virus de software o cualquier otro código informático, ficheros o programas cuyo objetivo, aunque no se haya conseguido, sea el de interrumpir, destruir o limitar la funcionalidad de cualquier ordenador o sistema informático (hardware o software) o equipo de telecomunicaciones;
h) Retirar cualquier aviso de derechos de autor, marca comercial o avisos de derechos de propiedad.
4.1. Las actividades descritas en el punto 3.2. están prohibidas para el usuario y constituyen motivo para la inmediata suspensión o cese, parcial o definitiva, temporal o permanente, de la utilización de la Plataforma, sin perjuicio del resto de consecuencias legalmente previstas.
4.2. El usuario reconoce que la utilización que haga de la Plataforma es por su cuenta y riesgo, siendo el único responsable por cualquier daño causado a su sistema y/o equipo informático o por otros daños o perjuicios, incluyendo pérdida o deterioro de datos, que resulten de la utilización de los materiales, contenidos o informaciones obtenidas, por cualquier forma, através de la Plataforma.
5.1. La Plataforma fue creada para Vialivre con información proveniente de fuentes internas y externas y se pone a disposición delos usuarios en su estado actual, pudiendo contener imprecisiones o errores.
5.2. La Plataforma presenta algunos contenidos/vínculos a otros sitios web de internet que no pertenecen a Vialivre. Estos contenidos son de entera responsabilidad de la entidad que los facilita.
5.3. Vialivre apenas se hace responsable de los daños que el usuario pueda sufrir como consecuencia de la utilización de la Plataforma cuando tales daños le puedan ser directamente imputables como resultado de una actuación dolosa.
5.4. Vialivre no se hace responsable de los daños o perjuicios de cualquier índole que puedan resultar, con carácter meramente ejemplificativo, de:
a) Interferencias, omisiones, interrupciones de los servicios de comunicaciones electrónicas necesarios para el acceso a la Plataforma, virus informáticos, y/o desconexiones de funcionamiento operacional del sistema electrónico, en los contenidos o en servicios prestados por terceros, motivadas por causas ajenas a Vialivre, y que puedan determinar la falta de disponibilidad o de continuidad en el funcionamiento de la Plataforma o producir alteraciones en el sistema informático, en documentos electrónicos o ficheros de los usuarios;
b) Atrasos o bloqueos en el uso causados por deficiencias o sobrecargas de Internet o en otros sistemas electrónicos, en concreto, fallos en el acceso a páginas web através de la Plataforma o de los servicios asociados;
c) Actuación de terceros mediante intromisiones ilegítimas fuera del control de la Plataforma y que no sean atribuibles a Vialivre, incluyendo intromisiones provocadas por el conocimiento que terceros no autorizados puedan tener de las condiciones, características y circunstancias del uso que los usuarios hacen de la Plataforma;
d) Posibles errores o deficiencias de seguridad que puedan producirse por la utilización, por parte del usuario, de unbrowser de una versión desactualizada o insegura, así como por el bloqueo de los dispositivos de conservación de códigos de acceso del usuario en el browser, o por los daños, errores o imprecisiones que puedan resultar del mal funcionamiento de este;
e) Funcionamiento, puesta a disposición y accesibilidad de los Websites para los que remite através de links, continuidad de información, contenidos y servicios existentes en esos sitios web, calidad, licitud, fiabilidad y utilidad de la información, contenidos y servicios existentes en esos sitios web, cuando sea aplicable.
6.1. Todos los contenidos de esta Plataforma incluyendo, sin carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, iconos, bases de datos, imágenes, archivos de texto, audio, vídeo y software, así como el software utilizado en el sitio web, son propiedad de Cintra.
6.2. Toda la información, contenidos, software y materiales incluidos en elWebsitey/o en los servicios, están protegidos por las normas nacionales e internacionales de propiedad industrial e intelectual. Los usuarios no pueden copiar o distribuir estos materiales sin el consentimiento del propietario de esos derechos. Los usuarios pueden utilizar estos materiales para uso personal, siempre que no modifiquen los materiales y no eliminen la información sobre los derechos de autor y otros derechos de propiedad aplicables, asumiendo total responsabilidad por la utilización y almacenamiento de las informaciones recibidas.
6.3. La reproducción, alteración, copia, uso, distribución, comercialización, comunicación pública o cualquier otra utilización de la información contenida en la Plataforma (incluyendo su propio diseño, configuración y forma de presentación de la Plataforma) que se realice sin autorización de Vialivre, constituye una infracciónal abrigo de la legislación vigente.
La utilización de esta Plataforma no implica necesariamente el suministro de datos personales. Sin embargo, el acceso a algunas funcionalidades podrá implicar la recogida y tratamiento de datos personales, siendo los mismos tratados en los términos definidos en la Política de Privacidad y de Cookies, disponible nesta Plataforma.
8.1. Vialivre tiene el derecho exclusivo de, en cualquier momento, suspender, parcial o totalmente, el acceso a la Plataforma, en especial en las operaciones de gestión, mantenimiento, reparación, alteración o modernización y cerrar, definitiva o temporalmente, parcial o totalmente, en cualquier momento, de acuerdo con su voluntad, la Plataforma o cualquiera de los servicios facilitados através de esta. Siempre que sea posible, Vialivre comunicará el cese o suspensión de la prestación de la Plataforma.
8.2. Vialivre se reserva el derecho de, en cualquier momento, alterar, añadir, actualizar o eliminar, parcial o totalmente, las presentes Condiciones Generales, buscando siempre que sea posible notificar previamente las mismas a los usuarios.
8.3. El usuario debe consultar periódicamente la página de estas Condiciones Generales para confirmar si fueron efectuadas actualizaciones o alteraciones.
8.4. La utilización de la Plataforma implica la aceptación de las presentes Condiciones. En caso de que no esté de acuerdo con alguna de las reglas de uso, no debe utilizar la Plataforma.
8.5. Si alguna parte o disposición de las presentes Condiciones Generales no fuese factible o genera un conflicto con la ley aplicable, la validez de las restantes partes o disposiciones no se verá afectada.
Si tuviese alguna pregunta sobre las presentes Condiciones Generales, por favor, envíenos su pedido de aclaración através del correo electrónico[apoioutente@vialivre.pt] o por carta ala siguiente dirección:
Vialivre
Apartado 5
EC Vila do Conde
4480-999 Vila do Conde
Portugal
10.1. Estos términos deben ser interpretados de conformidad con la Ley Portuguesa. Cuales quiera reclamaciones, disputas u otros problemas que puedan surgir de la utilización de esta Plataforma y/o de estas Condiciones estarán sujetas a la jurisdicción exclusiva de los Tribunales Portugueses.
10.2. Las presentes Condiciones Generales se rigen por la Ley portuguesa.
10.3. Para la resolución de cualesquiera conflictos resultantes de las prestaciones de servicios objeto de las presentes Condiciones Generales será competente el foro de la comarca de Lisboa, con expresa renuncia a cualquier otro.
POLÍTICA DE PRIVACIDAD
| Responsabledel tratamiento | Vialivre, S.A. | |
| Finalidades | Legitimidad | |
| Permitir a los Usuarios, a través del registro y utilización de la Plataforma Satelise®, proceder, en el ámbito del Proyecto Piloto, al pago de tasas de peaje relativas a la utilización de las Autopistas del Norte Litoral – A28 y de Algarve – A22. | Ejercicio de funciones de interés público para el que Vialivre tiene plena competencia. | |
| Derechos | Acceder, rectificar, borrar sus datos, limitar el tratamiento de sus datos, solicitar la portabilidad de sus datos, oponerse al tratamiento de sus datos,en los términosy condiciones que se exponenen la Información Adicional. | |
| Informaciónadicional | Consulte la sección con informaciones adicionales y detalladas sobre protección de datos. | |
Esta Política de Privacidad se destina a ayudar alUsuarioa comprender los datos que recogemos, el motivo para hacerloy quéhacemos con esos datos, dándole a conocer alUsuariolas medidas que tomamos para proteger su privacidad, por lo que aconsejamos la lectura atenta de este documento.
Este documento forma parte de las Condiciones Generales de Usode la Plataforma Satelise® – www.satelise.pt- (en adelantela “Plataforma”) yse destina a regular la recogiday tratamiento de los datos personales facilitados por los usuarios, así como el ejercicio de sus derechos relativamente a estos datos, en los términos de la Legislación de Protección de Datos Personales en vigor.
La visita a la Plataforma, por sí sola, no implica el registro, de forma automática, de cualquier dato personal que identifique al usuario.Sinembargo,el acceso a determinados servicios através de la Plataforma podrá quedar sujeto a registro previo, implicando la puesta a disposición de datos personales.
2.1.¿Quiénesel Responsabledel Tratamiento de los datos personales del usuario?
Identificación: Vialivre, S.A.
Dirección: Av. da República, n.º 32, 3.º Esq., 1050-193 Lisboa
Correo electrónico:geral@vialivre.pt
Contacto delEncargado de Protección de Datos:epd@cintraportugal.pt
2.2.¿Con qué finalidad tratamos los datos personales del usuario?
Los datos personales que se recojan a través de la Plataforma serán tratados con la finalidad de permitirles a los usuarios, en el ámbito del Proyecto Piloto, efectuar el pago voluntario de las tasas de peaje debidas relativas a la utilización de las Autopistas del Norte Litoral – A28 y Algarve A22.
2.3.¿A quiénes se le comunican sus datos?
Vialivre podrá contratar a terceros para prestarservicios de aceptación de pagos en transacciones no presenciales, soporte de logística u otro soporte administrativo. Esas partes pueden tener acceso a datos personalesen la medida en que sea necesario para poder prestar esos servicios.
2.4.Fundamento jurídico para el tratamiento de los datos personales
Vialivre trata los datos personales recogidos teniendo como fundamento jurídico para dicho tratamientoel ejercicio de funciones de interés público para el que Vialivre tiene plena competencia, con base en el Contrato de Concesióny Contrato de Prestación de Servicios celebrado, así como en la Ley n.º 25/2006, de 30 de junio que regula el régimen sancionador aplicablesa las infraccionesen materia de infraestructuras vialesdonde sea debido el pago de tasas de peaje (Autopistas A28 y A22).
2.5.¿Durante cuánto tiempo conservamos sus datos personales?
Sus datos personales se conservarán durante el plazo de prescripción o caducidad de los derechos asociados, sin perjuicio de que Vialivre pueda mantenerlos más alláde esos períodos para cumplircon obligaciones legales y para fines estadísticos, debiendo, para este último efecto, anonimizarlos.
2.6.¿Cuáles son sus derechos?
De acuerdo conla legislación de protección de datos aplicable, tiene derecho de:
Puede tener el derecho de obtener una copia de los datos personales que estánsiendo objeto de tratamiento.
También tieneel derecho de presentar unareclamaciónantela autoridad competente de supervisión de la protección de datos.
Para ejercer los derechos referidos, o retirarlos consentimientos prestados, el Usuario puede escribir para Vialivre, S.A., Apartado 5 – EC Vila do Conde, 4480-999 Vila do Conde, indicando como referencia “Protección de Datos”.
2.7.¿Qué medidas de seguridad utilizamos para proteger sus datos personales?
Vialivre se esfuerza por proteger los datos personales de los Usuarios contra accesos no autorizados através de Internet. A tal efecto utiliza sistemas de seguridad, reglas y otros procedimientos, para garantizar la protección de los datos personales delos usuarios, así como para prevenir el acceso no autorizado a los datos, su uso inadecuado, su divulgación, pérdida o destrucción.
Sin embargo, es responsabilidad delUsuariogarantizar y asegurar que elordenador que está utilizando se encuentra debidamente protegido contra softwares nocivos, virus informáticos y worms. Además, deberá serconsciente de que, sinla adopción de medidas de seguridad adecuadas (por ejemplo, la configuración segura del programa de navegación, software antivirus actualizado, software de barrera de seguridadyla no utilización de software de origen dudoso), se agrava el riesgo de que terceros sin autorización para ello accedan a los datos personalesy a las passwords.
Hay que destacar que siempre que la recopilación de datos sea realizada en redes abiertas, como Internet, sus datos podrán circular sin condiciones de seguridad, existiendo el riesgo de que sean vistos y utilizados por terceros no autorizados.
2.8. Alteracionesa la Política de Privacidad
Vialivre se reserva el derecho de, encualquier momento, alterar, añadir o derogar, parcial o totalmente, la presente Política de Privacidad. Cualesquiera alteraciones serán inmediatamente divulgadas enesta misma páginay notificadas a los titulares de los datos.
POLÍTICA DE COOKIES
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
| Responsável pelo tratamento | Vialivre, S.A. | |
| Finalidades | Legitimidade | |
| Permitir aos Utentes, através do registo e utilização da Plataforma Satelise®, proceder, no âmbito do Projeto Piloto, ao pagamento de taxas de portagens relativas à utilização das Autoestradas do Norte Litoral – A28 e do Algarve – A22. | Exercício de funções de interesse público em que a Vialivre está investida. | |
| Direitos | Aceder, retificar, apagar os seus dados, limitar o tratamento dos seus dados, solicitar a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento dos seus dados, nos termos e condições que se expõe na Informação Adicional. | |
| Informação adicional | Consulte a secção com informações adicionais e detalhadas sobre proteção de dados. | |
Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o Utente a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados, dando a conhecer ao Utente as medidas que tomamos para proteger a sua privacidade, pelo que aconselhamos a leitura atenta deste documento.
Este documento faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização da Plataforma Satelise® – www.satelise.pt – (doravante o “Plataforma”) e destina-se a regular a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
A visita à Plataforma, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. Não obstante, o acesso a determinados serviços disponibilizados através da Plataforma poderá ficar sujeito a registo prévio, implicando a disponibilização de dados pessoais.
2.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do utilizador?
Identificação: Vialivre, S.A.
Morada: Av. da República, n.º 32, 3.º Esq., 1050-193 Lisboa
E-mail:geral@vialivre.pt
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados: epd@cintraportugal.pt
2.2. Com que finalidade tratamos os dados pessoais do utilizador?
Os dados pessoais que sejam recolhidos através da Plataforma serão tratados com a finalidade de permitir aos utilizadores, no âmbito do Projeto Piloto, efetuar o pagamento voluntário das taxas de portagem em dívida relativas à utilização das Autoestradas do Norte Litoral – A28 e Algarve – A22.
2.3. A quem são comunicados os seus dados?
A Vialivre poderá contratar terceiros para fornecer serviços de aceitação de pagamentos em transações não presenciais, suporte de logística ou outro suporte administrativo. Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.
2.4. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
A Vialivre trata os dados pessoais recolhidos tendo como fundamento jurídico para o tratamento o exercício de funções de interesse público em que a Vialivre foi investida, nomeadamente com base no Contrato de Concessão e Contrato de Prestação de Serviços celebrado, bem como na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho que regula o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (Autoestradas A28 e A22).
2.5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão conservados durante o prazo de prescrição ou caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Vialivre poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.
2.6. Quais são os seus direitos?
De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, tem direito de:
Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.
Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.
Para exercer os direitos referidos, ou retirar os consentimentos prestados, o Utilizador pode escrever para Vialivre, S.A., Apartado 5 – EC Vila do Conde, 4480-999 Vila do Conde, indicando como referência “Proteção de Dados”.
2.7. Que medidas de segurança utilizamos para proteger os seus dados pessoais?
A Vialivre desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utentes contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do Utente garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.
Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
2.8. Alterações à Política de Privacidade
A Vialivre reserva o direito de, a todo o momento alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página e notificadas aos titulares dos dados.
POLÍTICA DE COOKIES
Um cookie é um pequeno ficheiro que é transferido para o seu dispositivo (seja ele um computador, smartphone ou tablet) quando acede a uma página Web e permite ao proprietário da página armazenar ou extrair informações acerca da sua navegação.
A Vialivre quer disponibilizar toda a informação necessária acerca dos cookies usados no nosso Website para lhe permitir uma decisão completamente informada no que concerne ao seu uso.
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